O Projeto de Lei-PL 2586/21 apensado ao PL 415/2023, permite a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 31 de dezembro de 2022. As propostas alteram a Lei 13.465/17, que trata da regularização fundiária rural e urbana e da liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária.
A Lei 13.465 ampara a REURB para moradores que estão em situações irregulares até 22/12/2016.
Penalidades O projeto também define como infração administrativa dar início ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições legais ou das normas pertinentes dos estados, Distrito Federal e municípios.
O texto prevê multas entre R$ 50 mil e R$ 100 mil para quem descumprir a norma.
Tramitação O projeto está na Mesa Diretora desde 28/03/2023
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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