A Regularização fundiária urbana ou Reurb, nada mais é do que dar conformidade jurídica, ou seja, formalizar, estruturas de habitação, terrenos, empreendimentos e outras formas existentes na prática, então irregulares, de uso e ocupação do solo urbano, os chamados núcleos urbanos informais.
O artigo 9º da Lei 13.465/2017, nesse contexto, relaciona a Reurb com medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Por que regularizar um imóvel?
É muito importante regularizar um imóvel, especialmente por tirá-lo da situação de clandestinidade, evitando que o proprietário esteja sujeito a multas sob fiscalização, ou até mesmo o fechamento do estabelecimento, em casos de comércios, por exemplo, e ao regularizar, garante ao morador a propriedade (dono) do imóvel através da Matrícula.
Para que serve a matrícula? A matrícula nada mais é do que a Certidão de Nascimento do Imóvel. Portanto, sendo um importante documento que serve como garantia de toda a movimentação que for feita com o imóvel. Além de todas as informações sobre compra, venda, permuta ou incorporação, ela também reúne outros dados de extrema importância para serem analisados na hora de fazer qualquer negociação com o imóvel. Afinal, imóvel regular garante a rentabilidade e a segurança.
A Domínio Legal Soluções Imobiliárias, trabalha com a efetividade pelo sistema extrajudicial, colaborando e ajudando famílias da região Metropolitana de Curitiba-PR, a legalizar a posse dos seus imóveis com os Municípios, pelo direito da propriedade, da dignidade e da função social.
O direito de propriedade é descrito no Inciso XXII, do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que estão previstos direitos fundamentais, com objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país.