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O Projeto de Lei 415/23, da deputada Yandra Moura (União-SE), permite a regularização fundiária (Reurb) de núcleos urbanos informais...

Foto e participantes: Ney Daniel, sócio da empresa Domínio Legal, Dr. Daniel, Advogado da Cohab-Curitiba e Josmar Lima Amaral,...

Portaria n. 1.537, de 30 de novembro de 2023 Institui grupo de trabalho de Regularização Fundiária com o objetivo de propor a...

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Homem que teve negativa de seguro residencial após ter casa incendiada em grandes proporções será indenizado. A decisão é do juiz de...

A juíza de Direito Úrsula Gonçalvez Theodoro de Faria Souza, da 8ª vara Cível de Porto Velho/RO, deferiu pedido de tutela de urgência...

O juiz de Direito Sang Duk Kim, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou uma construtora a R$ 95 mil, a título de danos materias, por...

Ministros afirmaram que existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se...

A juíza de Direito Adamarcia Machado, da 2ª vara Cível de Cruzeiro do Sul/AC, condenou construtora e imobiliária a pagarem solidariamente...

"OS RISCOS NA COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL E SUA PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE DIANTE DA INAPLICABILIDADE DA...