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USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES ÀS COMPANHIAS HABITACIONAIS DE ECONOMIA MISTA
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13 de nov. de 20216 min de leitura


Comissão aprova regularização de imóveis residenciais e comerciais em APP urbana.
Medida vale para imóveis situados em Área de Preservação Permanente ocupados e com habite-se expedido até 7 de julho de 2009. A Comissão...
contatodominiolega
7 de nov. de 20212 min de leitura


REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E AS ÁREAS DE VULNERABILIDADE E SUSCETÍVEIS À OCORRÊNCIA DE DESASTRES
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E AS ÁREAS DE VULNERABILIDADE E SUSCETÍVEIS À OCORRÊNCIA DE DESASTRES -DECRETO N.º 10.692/2021...
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7 de nov. de 20216 min de leitura
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